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Assembleia Legislativa do Ceará aprova lei que cria nova carteira de identidade em formato de cartão

Redação

Ultima atualização: 19/12/2023 10:00 PM

                       Foto Divulgação

Nesta terça-feira (19/12) a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, projeto de lei que permite a emissão do novo modelo de carteira de identidade nacional (CIN) em cartão no Estado.

O documento em cédula continuará sendo emitido, mas também será ofertado no formato cartão, com chip, como ocorre em outros estados do País. A medida busca adequar a impressão do documento de identificação no Ceará ao novo modelo implementado pelo Governo Federal, que unifica o registro geral (RG) por meio do CPF.

A nova Carteira de Identidade Nacional contará com campo para nome e nome social. De acordo com o projeto aprovado na Alece, a carteira de identidade em cédula continuará sendo emitida sem qualquer custo em sua primeira versão (1ª via). Já para os que desejam ter o documento no formato de cartão, o valor da emissão será de 12,4 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), cerca de R$ 68. 

A emissão do novo RG será gratuito para pessoas trans que forem emitir o documento pela primeira vez com o nome social, no formato de cédula. A medida foi garantida por meio de emenda apresentada pelo deputado Renato Roseno (Psol).

A nova carteira nacional de identidade terá apenas o CPF como número único de identificação e deve começar a ser emitida no Ceará a partir de janeiro — prazo máximo determinado pelo Governo Federal. Além disso, os documentos de identidade atuais, na versão antiga, devem ser substituídos até 2032 pela CIN.

Fonte: Ceará Notícias 

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