Pacheco diz que decisão sobre descriminalização do porte de maconha é competência do Congresso Nacional
Publicado em 25/06/2024 às 19:44
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, discordou da decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal de que o porte de maconha para consumo próprio não pode ser considerado crime. Para ele, o posicionamento do STF invade a competência do Poder Legislativo e até da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que define o que é droga ilícita. Rodrigo Pacheco avalia que caberá ao Congresso Nacional "corrigir" as lacunas sobre os efeitos práticos da Lei Antidrogas. Ele lembrou que já está na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023), que considera crime o porte ou a posse de qualquer quantidade de drogas.
Ao destacar que respeita as decisões judiciais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse discordar do entendimento da maioria do Supremo Tribunal Federal de que o porte de maconha para consumo próprio não pode ser considerado crime. A Lei Antidrogas já faz a diferenciação entre traficante e usuário, que têm penas diferenciadas. Rodrigo Pacheco entende que a chamada descriminalização só poderia ser estabelecida por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República. Na avaliação de Rodrigo Pacheco, o posicionamento do STF invade competência do Legislativo e da própria Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que define o que é droga ilícita.
Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância de entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional. Eu acho que a discussão sobre legalização é uma discussão que pode ser feita e eu a respeito. Mas há caminhos próprios para isso. E uma decisão no âmbito de um recurso extraordinário dando a ele repercussão geral acaba gerando um vácuo em uma lacuna jurídica importante no Brasil.
O Senado já aprovou uma proposta de emenda à Constituição que considera crime o porte ou a posse de qualquer quantidade de qualquer droga. A PEC, de autoria de Rodrigo Pacheco, aguarda votação na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
Fonte: Rádio Agência
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